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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: RC 77 1993
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Proponente:
José Otávio Germano
Situação:
Aprovado(a) em 23/09/1993
Tramitação:
GAL
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
00000.00.00/00-0
Assunto:
INCLUSAO ORDEM DIA PROPOSICAO
Ementa:
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO 284/93, DE ORIGEM DA PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA E DOS DEMAIS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO.
Votação:
Prop. Referida:
PL 284 1993
Texto
Justificativa